{"id":10242,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 130 de 2025 | Aguardando | 08/07/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/10242","metadata":{},"timestamp":"2025-07-08T14:26:46.246675-03:00","data_tramitacao":"2025-07-08","data_encaminhamento":"2025-07-08","urgente":false,"turno":"","texto":"Em aten\u00e7\u00e3o ao parecer anteriormente emitido pela procuradoria, que entende como semelhantes os Projetos de Lei n\u00ba 11/2025 e n\u00ba 130/2025, cumpre-nos apresentar argumentos que evidenciam a distin\u00e7\u00e3o fundamental entre as duas iniciativas.\r\n\r\nO Projeto de Lei n\u00ba 11/2025 trata da regulamenta\u00e7\u00e3o do descarte de entulhos via ca\u00e7ambas, mediante solicita\u00e7\u00e3o individual por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, com cobran\u00e7a de tarifa, prazos para carregamento e recolhimento, al\u00e9m de penalidades em caso de descumprimento. Trata-se de uma medida voltada \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do descarte pontual de res\u00edduos em vias p\u00fablicas, com foco na disciplina operacional e urbana.\r\n\r\nPor outro lado, o Projeto de Lei n\u00ba 130/2025 tem como escopo a implanta\u00e7\u00e3o de Ecopontos p\u00fablicos e fixos, voltados ao recebimento regular de res\u00edduos s\u00f3lidos, inclusive com possibilidade de reaproveitamento desses materiais em estradas rurais, a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ambiental e est\u00edmulo \u00e0 economia circular. O enfoque dessa proposta \u00e9 ambiental e estrutural, voltado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica permanente de gest\u00e3o de res\u00edduos, com previs\u00e3o de parcerias e campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAssim, embora ambos tratem de entulhos, suas finalidades, metodologias e impactos s\u00e3o diferentes:\r\n\r\nPL n\u00ba 11/2025 atua sobre demandas individuais, com foco na log\u00edstica urbana e controle tarif\u00e1rio;\r\n\r\nPL n\u00ba 130/2025 promove a\u00e7\u00f5es coletivas, educativas e sustent\u00e1veis, com repercuss\u00f5es ambientais e estruturais de longo prazo.\r\n\r\nPor esses motivos, solicita-se a reconsidera\u00e7\u00e3o do entendimento emitido, reconhecendo que os projetos s\u00e3o complementares, por\u00e9m n\u00e3o equivalentes, sendo plenamente poss\u00edvel sua tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, respeitando seus campos espec\u00edficos de atua\u00e7\u00e3o.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.184.71.227","ultima_edicao":"2025-07-08T14:16:19.511909-03:00","status":52,"materia":3814,"unidade_tramitacao_local":45,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":35}