{"id":10796,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 252 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 05/08/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/10796","metadata":{},"timestamp":"2025-08-05T14:33:32.352489-03:00","data_tramitacao":"2025-08-05","data_encaminhamento":"2025-08-05","urgente":false,"turno":"","texto":"PROJETO DE LEI N.\u00ba 252/2025\r\n\r\n\r\nPARECER PR\u00c9VIO\r\n\r\nDO RELAT\u00d3RIO\r\nTrata-se de Projeto de Lei inaugurado a partir da mensagem 36/GP/2025, em que solicita a abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milh\u00f5es de reais), para pagamento de transporte escolar.\r\nRessalto que, em seu art. 2\u00ba, consta que o valor prov\u00e9m de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o dos royalties da educa\u00e7\u00e3o.\r\nPosto isto, o referido Projeto de Lei foi encaminhado a esta Procuradoria Jur\u00eddica para manifesta\u00e7\u00e3o quanto aos aspectos formais do pleito em tela.\r\n\u00c9 a s\u00edntese do necess\u00e1rio. Passo a opinar.\r\n\r\nDA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\r\nA presente an\u00e1lise, com fundamento no Regimento Interno desta Edilidade, calca-se, primordialmente, na observ\u00e2ncia dos preceitos formais - sem an\u00e1lise merit\u00f3ria de seu objeto.\r\nEm linhas gerais, trata-se da aprecia\u00e7\u00e3o acerca da incid\u00eancia ou n\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o, nas veda\u00e7\u00f5es esculpidas no art. 109, in verbis:\r\nArt. 109 \u2013 N\u00e3o se admitir\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es;\r\nI \u2013 manifestadamente inconstitucionais;\r\nII \u2013 anti-regimentais;\r\nIII \u2013 sobre assuntos alheios \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara;\r\nIV \u2013 que contenham express\u00f5es ofensivas a quem quer que seja;\r\nV \u2013 que, aludindo a qualquer dispositivo legal, n\u00e3o se fa\u00e7a acompanhar de sua transcri\u00e7\u00e3o.\r\nVI \u2013 que, fazendo men\u00e7\u00e3o a contratos ou concess\u00f5es, n\u00e3o os transcreva por extenso;\r\nVII \u2013 quando em se tratando de emendas ou subemendas, n\u00e3o guardam direta rela\u00e7\u00e3o com a proposi\u00e7\u00e3o.\r\nCabe frisar que a via eleita para a proposi\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e9 leg\u00edtima, haja vista que se trata de mat\u00e9ria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\nImpende destacar que uma das inten\u00e7\u00f5es de o Poder Constituinte, inaugurado, de fato, pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), fora o de permitir o controle dos recursos p\u00fablico e o maior equil\u00edbrio no or\u00e7amento, trazendo, para tanto, veda\u00e7\u00f5es, esculpidas no artigo 167 da Magna Carta.\r\nImperioso ressaltar o estatu\u00eddo, na Lei Federal n.\u00ba 4.320/64, em seu artigo 41, inciso I, in verbis:\r\nArt. 41. Os cr\u00e9ditos adicionais classificam-se em:\r\nI - suplementares, os destinados a ref\u00f4r\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;\r\nRessalta-se, ainda, que a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial depender\u00e1 da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis (art. 43 da Lei Federal n.\u00ba 4.320/64):\r\nArt. 43. A abertura dos cr\u00e9ditos suplementares e especiais depende da exist\u00eancia de recursos dispon\u00edveis para ocorrer a despesa e ser\u00e1 precedida de exposi\u00e7\u00e3o justificativa.                   \r\n\u00a7 1\u00ba Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que n\u00e3o comprometidos\r\nI - o super\u00e1vit financeiro apurado em balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio anterior;            \r\nII - os provenientes de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o;             \r\nIII - os resultantes de anula\u00e7\u00e3o parcial ou total de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias ou de cr\u00e9ditos adicionais, autorizados em Lei;                  \r\nEvidencia-se, portanto, que para suplementa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 utilizado o valor proveniente do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o dos royalties da Educa\u00e7\u00e3o.\r\nNa mesma linha de intelec\u00e7\u00e3o, nota-se que a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais apenas poder\u00e3o ser autorizados por lei o que, decerto, \u00e9 o que pretende a Chefe do Poder Executivo ao protocolar a presente mat\u00e9ria (art. 42 da Lei Federal n.\u00ba 4.320/64).\r\nDestarte, a mat\u00e9ria apresentada, n\u00e3o atrai a veda\u00e7\u00e3o regimental concernente a inadmiss\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o manifestamente inconstitucional (art. 109, I), tampouco se trata de mat\u00e9ria alheia \u00e0 compet\u00eancia desta Edilidade.\r\n\r\n\r\nDA CONCLUS\u00c3O\r\nPelo exposto, neste parecer, embasado nos elementos formais, OPINO FAVORAVELMENTE a tramita\u00e7\u00e3o regimental da proposi\u00e7\u00e3o, cabendo ao Plen\u00e1rio desta Casa o exerc\u00edcio de ju\u00edzo pol\u00edtico-administrativo da conveni\u00eancia e oportunidade da medida apresentada.\r\nFriso que o parecer desta Procuradoria n\u00e3o exclui ou substitui os emanados pelas Comiss\u00f5es Permanentes, na medida em que estas s\u00e3o compostas por representantes do Povo e constituem-se em manifesta\u00e7\u00e3o leg\u00edtima do parlamento. Desta forma, o entendimento jur\u00eddico n\u00e3o tem efeito vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou n\u00e3o pelos representantes desta Casa.\r\n\r\n\r\nDESPACHO\r\n1) Ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ci\u00eancia e, posteriormente, ao Relator para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n2) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da CFOTC para ci\u00eancia e, posteriormente, ao Relator para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n3) com o parecer da CFOTC, remetam-se os autos ao Presidente da CE para ci\u00eancia e, posteriormente, ao Relator para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n4) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ci\u00eancia e inclus\u00e3o na ordem do dia.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.184.79.239","ultima_edicao":"2025-08-05T14:33:23.953931-03:00","status":54,"materia":4639,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":3}