{"id":11065,"__str__":"PARECER DAS COMISS\u00d5ES n\u00ba 26 de 2025 | Aguardando | 12/08/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/11065","metadata":{},"timestamp":"2025-08-12T13:37:23.194708-03:00","data_tramitacao":"2025-08-12","data_encaminhamento":"2025-08-12","urgente":false,"turno":"","texto":"Considerando que, em comum acordo com a Comiss\u00e3o, deliberou-se pela altera\u00e7\u00e3o do voto anteriormente emitido em parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei em refer\u00eancia, venho solicitar a substitui\u00e7\u00e3o do referido parecer do sistema, substituindo-o pelo voto contr\u00e1rio, com fundamento nas raz\u00f5es t\u00e9cnicas a seguir expostas:\r\n\r\nJustificativa:\r\nO parecer favor\u00e1vel apresentou omiss\u00e3o relevante, deixando de analisar o v\u00edcio formal de iniciativa, mat\u00e9ria de compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, \u00a71\u00ba, II, \u201cc\u201d e \u201ce\u201d, CF88 e art. 72, \u00a71\u00ba, LOM). O projeto interfere na organiza\u00e7\u00e3o administrativa, gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Executivo, prevendo prazos, penalidades e uso de sistemas internos, configurando inconstitucionalidade formal.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.184.74.161","ultima_edicao":"2025-08-12T13:32:14.393404-03:00","status":52,"materia":4589,"unidade_tramitacao_local":47,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":56}