{"id":13587,"__str__":"Emenda Modificativa n\u00ba 60 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 09/10/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/13587","metadata":{},"timestamp":"2025-10-09T13:34:58.751708-03:00","data_tramitacao":"2025-10-09","data_encaminhamento":"2025-10-09","urgente":false,"turno":"","texto":"PARECER PR\u00c9VIO\r\n\r\nTrata-se de proposi\u00e7\u00e3o com vistas a, incialmente, incluir o art. 4\u00ba, na Lei Municipal n.\u00ba 2794/2017.\r\n\r\nAo analisar a normativa supracitada, notei que o \u00faltimo artigo, em que se traz a vig\u00eancia, converge-se no art. 3\u00ba e, da forma pretendida pelo nobre Vereador (incluir o art. 4\u00ba, ap\u00f3s a vig\u00eancia) n\u00e3o se adequa a melhor pr\u00e1tica legislativa.\r\n\r\nPor isso, fora sugerido a elabora\u00e7\u00e3o de EMENDA MODIFICATIVA, com vistas a incluir o art. 2-A, ao inv\u00e9s do art. 4\u00ba, o que restou atendido pelo nobre Vereador, conforme a EMENDA MODIFICATIVA n.\u00ba 60/2025.\r\n\r\nDito isso, n\u00e3o vislumbro ofensa ao RICMBP, \u00e0 CRFB/88 ou \u00e0 LOM. Sugiro, portanto, a sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ci\u00eancia e, posteriormente, ao Relator para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou n\u00e3o com o entendimento firmado pela Relatora.\r\n\r\n3) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ci\u00eancia e inclus\u00e3o na ordem do dia.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.184.71.0","ultima_edicao":"2025-10-09T13:31:01.677241-03:00","status":54,"materia":5372,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":3}