{"id":14282,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 335 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 28/10/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/14282","metadata":{},"timestamp":"2025-10-28T09:53:32.249189-03:00","data_tramitacao":"2025-10-28","data_encaminhamento":"2025-10-28","urgente":false,"turno":"","texto":"DESPACHO\r\n\r\n1) Ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio solicitando o encaminhamento do IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO, fora encaminhado, com a informa\u00e7\u00e3o de que: \"Considerando o art. 4\u00ba que a premia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer com recursos pr\u00f3prios ou patroc\u00ednio de terceiros legalizados, podendo inclusive n\u00e3o se concretizar por aus\u00eancia de recursos dispon\u00edveis, sem que isso represente qualquer cria\u00e7\u00e3o ou aumento de despesa para o Munic\u00edpio.\".\r\n\r\n2) Em realidade, JUSTAMENTE pela possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de RECURSOS PR\u00d3PRIOS do MUNIC\u00cdPIO (art. 25), dever\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o ser ACOMPANHADA de IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO, na forma do art. 16 da Lei Complementar Federal n.\u00ba 101/2000.\r\n\r\n3) Desta forma, ELABORE-SE of\u00edcio ao Poder Executivo solicitando a declara\u00e7\u00e3o de IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO, em especial, ante a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios, na forma do art. 16 da Lei Complementar Federal n.\u00ba 101/2000.","data_fim_prazo":null,"ip":"189.84.177.111","ultima_edicao":"2025-10-28T09:41:13.650856-03:00","status":54,"materia":5401,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":3}