{"id":14908,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 346 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 11/11/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/14908","metadata":{},"timestamp":"2025-11-11T13:25:58.465310-03:00","data_tramitacao":"2025-11-11","data_encaminhamento":"2025-11-11","urgente":false,"turno":"","texto":"PARECER PR\u00c9VIO\r\n\r\nInicialmente, a proposi\u00e7\u00e3o apresentava v\u00edcio de inconstitucionalidade; ap\u00f3s a sugest\u00e3o da Procuradoria, todavia, o nobre Vereador protocolara a EMENDA SUBSTITUTIVA. Por isso n\u00e3o vislumbro ofensa ao RICMBP, \u00e0 CRFB/88 ou \u00e0 LOM. Sugiro, portanto, a sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ci\u00eancia e, posteriormente, ao Relator para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou n\u00e3o com o entendimento firmado pela Relatora.\r\n\r\n3) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ci\u00eancia e inclus\u00e3o na ordem do dia.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.184.74.101","ultima_edicao":"2025-11-11T13:23:59.467752-03:00","status":54,"materia":5506,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":3}