{"id":15324,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 335 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 18/11/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/15324","metadata":{},"timestamp":"2025-11-18T13:57:51.065078-03:00","data_tramitacao":"2025-11-18","data_encaminhamento":"2025-11-18","urgente":false,"turno":"","texto":"PARECER PR\u00c9VIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei inaugurado pelo Poder Executivo, com vistas a criar o Pr\u00eamio Municipal Educa\u00e7\u00e3o Barrense Professor Marilon Cunha Oliveira (art. 1\u00ba).\r\n\r\nConsta Certid\u00e3o confeccionada pela Chefe do Departamento de Arquivo, no sentido de n\u00e3o haver legisla\u00e7\u00e3o com o mesmo objeto da presente proposi\u00e7\u00e3o, exceto as leis n\u00b03725 e 3726 de 2023 que o Projeto de Lei 335/2025 prop\u00f5e revogar.\r\n\r\nAo analisar a proposi\u00e7\u00e3o, verifiquei que n\u00e3o fora juntado aos autos o impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro da medida e, por isso, foi expedido of\u00edcio ao Poder Executivo para jungir o respectivo documento.\r\n\r\n Ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio solicitando o encaminhamento do IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO-FINANCEIRO, fora encaminhado, com a informa\u00e7\u00e3o de que: \"Considerando o art. 4\u00ba que a premia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer com recursos pr\u00f3prios ou patroc\u00ednio de terceiros legalizados, podendo inclusive n\u00e3o se concretizar por aus\u00eancia de recursos dispon\u00edveis, sem que isso represente qualquer cria\u00e7\u00e3o ou aumento de despesa para o Munic\u00edpio.\".\r\n\r\nEm realidade e, justamente, pela RECURSOS PR\u00d3PRIOS do MUNIC\u00cdPIO (art. 25), foi reiterado o of\u00edcio, ocasi\u00e3o em que o Munic\u00edpio colacionou aos autos o respectivo impacto.\r\n\r\nN\u00e3o vislumbro, portanto, ofensa ao RICMBP, \u00e0 CRFB/88 ou \u00e0 LOM. Sugiro, portanto, a sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ci\u00eancia e, posteriormente, ao Relator para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou n\u00e3o com o entendimento firmado pela Relatora.\r\n\r\n3) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da CFOTC para ci\u00eancia e, posteriormente, ao Relator para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n4) proceda-se da mesma forma a CFOTC , como determinado no item 2;\r\n\r\n5) com o parecer da CFOTC, remetam-se os autos ao Presidente da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o para ci\u00eancia e, posteriormente, ao Relator para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n6) proceda-se da mesma forma a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, como determinado no item 2;\r\n\r\n7) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ci\u00eancia e inclus\u00e3o na ordem do dia.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.184.74.101","ultima_edicao":"2025-11-18T13:52:10.785213-03:00","status":54,"materia":5401,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":3}