{"id":17471,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 410 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 09/12/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/17471","metadata":{},"timestamp":"2025-12-09T10:01:22.329772-03:00","data_tramitacao":"2025-12-09","data_encaminhamento":"2025-12-09","urgente":false,"turno":"","texto":"PARECER PR\u00c9VIO\r\n\r\nN\u00e3o vislumbro ofensa ao RICMBP, \u00e0 CRFB/88 ou \u00e0 LOM. Sugiro, portanto, a sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ (Elves) para ci\u00eancia e, posteriormente, a Relatora (L\u00fa Maciel) para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal (Ludi) e ao Presidente (Elves) para concordarem ou n\u00e3o com o entendimento firmado pela Relatora.\r\n\r\n3) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da CFOTC (Jeordane) para ci\u00eancia e, posteriormente, ao Relator (Elves) para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n4) proceda-se da mesma forma a CFOTC, com vistas ao Presidente da CFOTC (Jeordane) e Vogal (Jos\u00e9 Mauro) para concordarem ou n\u00e3o com o entendimento firmado pelo Relator.\r\n\r\n5) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ci\u00eancia e inclus\u00e3o na ordem do dia.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.200.144.21","ultima_edicao":"2025-12-09T10:01:05.773022-03:00","status":54,"materia":6014,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":3}