{"id":19222,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 3 de 2026 | Aguardando Parecer Pr\u00e9vio | 21/01/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/19222","metadata":{},"timestamp":"2026-01-21T14:47:48.314071-03:00","data_tramitacao":"2026-01-21","data_encaminhamento":"2026-01-21","urgente":false,"turno":"","texto":"Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ n\u00e3o consta Representa\u00e7\u00e3o de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.\u00ba 003/2026. Certifico ainda que consta Certid\u00e3o confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de n\u00e3o haver legisla\u00e7\u00e3o com o mesmo objeto da presente proposi\u00e7\u00e3o.\r\nEm oportuno informa ainda que apesar do PL n.\u00ba 003/2026 possuir numera\u00e7\u00e3o posterior ao PL n.\u00ba 002/2026 ambos versarem sobre o mesmo tema o PL n.\u00ba 003/2026 havia sido protocolado primeiro na data 07/12/2025 e o PL n.\u00ba 002/2026 protocolado na data 09/12/2025, tendo o PL.\u00ba 003/2026 apenas sido recebido em momento posterior pelo departamento de protocolo, o que ocasionou a invers\u00e3o da ordem num\u00e9rica. Sendo assim encaminho ao d. Procurador para prosseguimento do feito.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.184.71.145","ultima_edicao":"2026-01-21T14:46:52.285196-03:00","status":42,"materia":6216,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":46}