{"id":19651,"__str__":"Emenda Substitutiva n\u00ba 25 de 2025 | Aguardando | 29/01/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/19651","metadata":{},"timestamp":"2026-01-29T12:56:56.736078-03:00","data_tramitacao":"2026-01-29","data_encaminhamento":"2026-01-29","urgente":false,"turno":"","texto":"Tramita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s Vista\r\n\r\nAp\u00f3s vista concedida ao Vereador Thiago Soares ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 6/2025, os autos s\u00e3o remetidos \u00e0 Procuradoria para an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nParecer: Contr\u00e1rio\r\n\r\nEm visita realizada aos comerciantes do munic\u00edpio, estes relataram que o referido projeto poder\u00e1 prejudicar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, uma vez que, em muitas situa\u00e7\u00f5es, as entregas s\u00e3o realizadas em outros locais. Tal medida poder\u00e1 ocasionar o aumento do valor do frete, o que levar\u00e1 os comerciantes a repassarem esses custos ao consumidor final, resultando em um acr\u00e9scimo ainda maior nos pre\u00e7os dos produtos, que j\u00e1 se encontram elevados.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que muitos comerciantes realizam compras conjuntas justamente para otimizar custos e log\u00edstica. Caso todas as cidades venham a adotar legisla\u00e7\u00e3o semelhante, surgir\u00e3o dificuldades quanto aos hor\u00e1rios e \u00e0 viabilidade das entregas, impactando negativamente o com\u00e9rcio local.\r\n\r\nDiante do exposto, opina-se de forma contr\u00e1ria \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 6/2025.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.184.78.47","ultima_edicao":"2026-01-29T12:56:25.672329-03:00","status":52,"materia":5225,"unidade_tramitacao_local":35,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":31}