{"id":20635,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 391 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 12/02/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/20635","metadata":{},"timestamp":"2026-02-12T08:37:23.897538-03:00","data_tramitacao":"2026-02-12","data_encaminhamento":"2026-02-12","urgente":false,"turno":"","texto":"PARECER PR\u00c9VIO\r\n\r\nN\u00e3o vislumbro ofensa ao RICMBP, \u00e0 CRFB/88 ou \u00e0 LOM. Sugiro, portanto, a sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ci\u00eancia e, posteriormente, ao Relator para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou n\u00e3o com o entendimento firmado pela Relatora.\r\n\r\n3) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da Comiss\u00e3o de Cultura e Turismo para ci\u00eancia e, posteriormente, ao Relator para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n4) proceda-se da mesma forma a Comiss\u00e3o de Cultura e Turismo, como determinado no item 2;\r\n\r\n5) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ci\u00eancia e inclus\u00e3o na ordem do dia.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.184.79.66","ultima_edicao":"2026-02-12T08:36:52.535426-03:00","status":54,"materia":5807,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":3}