{"id":21044,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 390 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 26/02/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/21044","metadata":{},"timestamp":"2026-02-26T13:01:53.167883-03:00","data_tramitacao":"2026-02-26","data_encaminhamento":"2026-02-26","urgente":false,"turno":"","texto":"PARECER PR\u00c9VIO\r\n\r\nN\u00e3o vislumbro ofensa ao RICMBP, \u00e0 CRFB/88 ou \u00e0 LOM. Sugiro, portanto, a sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nRessalto, inclusive, que, n\u00e3o obstante a previs\u00e3o no C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica, entendo que inexiste \u00f3bice para regulamenta\u00e7\u00e3o local da mat\u00e9ria. Frisa-se, nesse particular, que no pr\u00f3prio C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica inexiste previs\u00e3o de prazo m\u00e1ximo.\r\n\r\n\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ci\u00eancia e, posteriormente, ao Relator para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou n\u00e3o com o entendimento firmado pela Relatora.\r\n\r\n3) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade para ci\u00eancia e, posteriormente, ao Relator para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n4) proceda-se da mesma forma a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, como determinado no item 2;\r\n\r\n5) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ci\u00eancia e inclus\u00e3o na ordem do dia.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.184.79.113","ultima_edicao":"2026-02-26T12:58:14.548834-03:00","status":54,"materia":5806,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":3}