{"id":21045,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2026 | Procuradoria - Secretaria | 26/02/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/21045","metadata":{},"timestamp":"2026-02-26T13:02:43.414921-03:00","data_tramitacao":"2026-02-26","data_encaminhamento":"2026-02-26","urgente":false,"turno":"","texto":"PARECER PR\u00c9VIO\r\n\r\nN\u00e3o vislumbro ofensa ao RICMBP, \u00e0 CRFB/88 ou \u00e0 LOM. Sugiro, portanto, a sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ci\u00eancia e, posteriormente, ao Relator para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou n\u00e3o com o entendimento firmado pela Relatora.\r\n\r\n3) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ci\u00eancia e inclus\u00e3o na ordem do dia.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.184.79.113","ultima_edicao":"2026-02-26T13:02:13.984501-03:00","status":54,"materia":6486,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":3}