{"id":21416,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 40 de 2026 | Procuradoria - Secretaria | 03/03/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/21416","metadata":{},"timestamp":"2026-03-03T06:33:25.358938-03:00","data_tramitacao":"2026-03-03","data_encaminhamento":"2026-03-03","urgente":false,"turno":"","texto":"PARECER PR\u00c9VIO\r\n\r\nN\u00e3o vislumbro ofensa ao RICMBP, \u00e0 CRFB/88 ou \u00e0 LOM. Sugiro, portanto, a sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Ap\u00f3s a delibera\u00e7\u00e3o, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ci\u00eancia e, posteriormente, a Relatora para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou n\u00e3o com o entendimento firmado pela Relatora.\r\n\r\n3) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da CFOTC para ci\u00eancia e, posteriormente, ao Relator para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n4) proceda-se da mesma forma a CFOTC, com vistas ao Presidente da CFOTC e Vogal para concordarem ou n\u00e3o com o entendimento firmado pelo Relator.\r\n\r\n5) com o parecer da CFOTC, remetam-se os autos ao Presidente da Comiss\u00e3o de Cultura e Turismo para ci\u00eancia e, posteriormente, ao Relator para confec\u00e7\u00e3o de seu voto;\r\n\r\n6) proceda-se da mesma forma a Comiss\u00e3o Cultura e Turismo, com vistas ao Presidente da Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Vogal para concordarem ou n\u00e3o com o entendimento firmado pelo Relator.\r\n\r\n7) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ci\u00eancia e inclus\u00e3o na ordem do dia.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.52.235.14","ultima_edicao":"2026-03-03T06:32:30.976902-03:00","status":54,"materia":6450,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":3}