{"id":25360,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 70 de 2026 | Aguardando | 07/05/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/25360","metadata":{},"timestamp":"2026-05-07T17:19:26.076656-03:00","data_tramitacao":"2026-05-07","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"DESPACHO\r\n\r\nRetorno com o Projeto de Lei para regular prosseguimento dos tramites regimentais nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm que pese, constar o despacho pelo Departamento de Arquivo apontando eventual correla\u00e7\u00e3o entre as Leis Municipais n\u00ba 3.478/2021 e n\u00ba 4.107/2025, \u00e9 poss\u00edvel verificar que a mat\u00e9ria tratada no presente Projeto de Lei possui objeto diferente, visto que, estabelece diretrizes para a redu\u00e7\u00e3o do tempo de espera na realiza\u00e7\u00e3o de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta.\r\n\r\nIsto porque as classifica\u00e7\u00f5es e hip\u00f3teses previstas diferenciam-se. As normas citadas pelo Departamento de Arquivo fazem men\u00e7\u00e3o a pacientes acometidos por doen\u00e7as graves e contagem para realiza\u00e7\u00e3o do primeiro tratamento a pacientes com neoplasia maligna (c\u00e2ncer/tumor). Assim o presente Projeto de Lei disciplina situa\u00e7\u00e3o diversa, voltado a estabelecer diretrizes para a realiza\u00e7\u00e3o de consultas e exames classificados como prioridade alta, ainda que inexistam doen\u00e7as subjacentes previamente diagnosticadas.\r\n\r\nDessa forma, solicito o regular prosseguimento do Projeto de Lei.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.184.74.59","ultima_edicao":"2026-05-07T17:14:11.177725-03:00","status":52,"materia":6676,"unidade_tramitacao_local":42,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":57}