{"id":5901,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 24 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 19/02/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/5901","metadata":{},"timestamp":"2025-02-19T11:01:10.124278-03:00","data_tramitacao":"2025-02-19","data_encaminhamento":"2025-02-19","urgente":false,"turno":"","texto":"DESPACHO\r\n\r\n1) Com a presente proposi\u00e7\u00e3o o nobre Vereador busca a cria\u00e7\u00e3o de FUNDA\u00c7\u00c3O, que, por sua vez, deve ser criada por Lei (art. 37, XIX da CRFB/88). A proposi\u00e7\u00e3o escolhida para cria\u00e7\u00e3o (Projeto de Lei), em tese, converge-se na adequada.\r\n\r\n2) Ocorre que a iniciativa legiferante dessa medida, cabe ao Chefe do Poder Executivo, na forma do art. 61, \u00a71\u00ba, II, \"e\" da CRFB/88:\r\n\r\nArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 1\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que:\r\n(...)\r\nII - disponham sobre:\r\n(...)\r\ne) cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observado o disposto no art. 84, VI;       \r\n\r\n\r\n3) Entendo, portanto, que a proposi\u00e7\u00e3o correta para a presente seria a INDICA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n4) Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para informar se pretende continuar com a proposi\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o em que manifestarei contrariamente ao projeto.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.184.74.72","ultima_edicao":"2025-02-19T10:56:13.024034-03:00","status":54,"materia":3247,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":3}