{"id":6323,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 31 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 11/03/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/6323","metadata":{},"timestamp":"2025-03-11T07:32:17.541922-03:00","data_tramitacao":"2025-03-11","data_encaminhamento":"2025-03-11","urgente":false,"turno":"","texto":"DESPACHO\r\n\r\n1) Foi certificado pelo DA a inexist\u00eancia de proposi\u00e7\u00e3o ou normativa com o mesmo objeto da presente; todavia, elencara as in\u00fameras normas com objetos id\u00eanticos ao teor da proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n2) Noto, portanto, que, de fato, n\u00e3o existe proposi\u00e7\u00e3o ou normativa com a mesma EMENTA deste Projeto de Lei, mas existem legisla\u00e7\u00f5es, em vigor, com o mesmo objeto, constante no corpo desta proposi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n3) Desta forma, considerando o vasto n\u00famero de legisla\u00e7\u00f5es com o mesmo objeto constante no teor da proposi\u00e7\u00e3o, remetam-se os autos ao nobre Vereador para se manifestar acerca de cada uma delas.\r\n\r\nEsclare\u00e7o, oportunamente, que eventual aprova\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o, como se encontra, poder\u00e1 acarretar a descontinuidade de programas assistenciais calcados nas normas municipais em vigor, isso porque seriam revogadas, ainda que tacitamente.","data_fim_prazo":null,"ip":"191.243.144.50","ultima_edicao":"2025-03-11T07:26:56.938911-03:00","status":54,"materia":3280,"unidade_tramitacao_local":10,"unidade_tramitacao_destino":10,"user":3}