Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2025 | PARA ARQUIVAMENTO | 03/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
03/09/2025
Data Fim Prazo
Status
PARA ARQUIVAMENTO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Em razão de conversas extra-oficiais este vereador tomou conhecimento de um entendimento bem controverso por parte da Procuradoria da casa quanto à constitucionalidade do presente PL, sendo assim, evitando maiores desdobramentos, o vereador proponente requer o arquivamento do presente projeto de lei.