Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 17/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
17/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Considerando que se trata de prerrogativa do Executivo a retirada de proposição de sua autoria (art. 132, §2º do RICMBP), arquivem-se os autos, com a devida baixa.
2) Sem prejuízo, elabore-se ofício ao Poder Executivo comunicando-lhe da determinação de arquivamento da presente proposição.
1) Considerando que se trata de prerrogativa do Executivo a retirada de proposição de sua autoria (art. 132, §2º do RICMBP), arquivem-se os autos, com a devida baixa.
2) Sem prejuízo, elabore-se ofício ao Poder Executivo comunicando-lhe da determinação de arquivamento da presente proposição.