Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2022 | Mesa Procurador | 20/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
20/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ceetifico que a proposição acima epigrafada fora aprovada em 03/10/2023, sendo encaminhada em 04/10/2023 e recebida em 09/10/2023, nao tendo sido sancionada ou vetada até a presente data. Sendo assim, encaminho ao d. Procurador para analise e prosseguimento.