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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Departamento de Arquivo Certidão 22/01/2025 Sidney Rodrigues de Souza Júnior certidao___9.docx
Lei Complementar n.º 1 de 22 de Março de 2010 Legislação 13/02/2025 Executivo Municipal lei_complementar_no001_de_22_de_marco_de_2010_-_codigo_administrativo.pdf
Lei Municipal nº 3384 de 05 de março de 2021 Legislação 19/02/2025 Executivo Municipal lei_municipal_no3384-cria_e_define_a_organizacao_e_funcionamento_da_corregedoria_do_processo_administrativo_disciplinar.pdf
Lei Municipal nº 2199 de 06 de maio de 2013 Legislação 19/02/2025 Nedino Pereira de Carvalho lei_municipal_no_2199_de_06_de_maio_de_2013.pdf
Lei Municipal nº 2139 de 01 de outubro de 2012 Legislação 19/02/2025 Luiz Roberto Coutinho lei_municipal_no_2139_de_01_de_outubro_de_2012.pdf
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