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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
33
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Lei Municipal nº 1846 de 22 de abril de 2011
Legislação
20/02/2025
lei_municipal_no_1846_de_28_de_abril_de_2011_-_dispoe_sobre_assistencia_especial_as_parturientes_cujos_filhos_recem-nascidos_sejam_portadores_de_deficiencia_e_da_outras_providencias_..pdf
Lei Municipal nº 3675 de 08 de novembro de 2022
Legislação
20/02/2025
lei_municipal_no3675_-_institui_programa_municipal_de_assistencia_aos_familiares_de_deficientes_auditivos.pdf
Departamento de Arquivo
Certidão
13/02/2025
Sidney Rodrigues de Souza Júnior
certidao___31.docx
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