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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
11
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Lei Municipal nº 2417 de 01 de agosto de 2014
Legislação
20/02/2025
Nedino Pereira de Carvalho
lei_municipal_no_2417_de_01_de_agosto_de_2014_-_fica_proibido_material_escolar_que_contenha_qualquer_tipo_de_imagem_que_estimule_a_violencia_ou_a_exploracao_sexual..pdf
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