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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025)
Total de Legislações:
4
norma
Disposição
Lei Ordinária-PE nº 1.598, de 10 de dezembro de 2009
Lei Ordinária-PE nº 2.534, de 23 de fevereiro de 2015
Lei Ordinária-PE nº 3.420, de 02 de junho de 2021
Lei Ordinária-PE nº 1.198, de 13 de dezembro de 2006
