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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Departamento de Arquivo Certidão 13/05/2025 Sidney Rodrigues de Souza Júnior certidao___158.docx
Lei Municipal nº 3484 de 17 de agosto de 2021 Legislação 13/05/2025 Luiz Carlos Paulista/Roseli Enfermeira lei_municipal_no3484_-_institui_a_lei_de_protecao_e_bem_estar_de_aniamais_-_revoga_a_lei_2529_de2015.pdf
Lei Municipal nº 3388 de 12 de março de 2021 Legislação 13/05/2025 Executivo Municipal lei_municipal_no3388-da_nova_redacao_a_lei_municipal_no1.958_de_28__de_2011_-_cria_a_superintendencia_municipal_do_bem_estar_animal.pdf
Lei Municipal nº 3788 de 18 de outubro de 2023 Legislação 13/05/2025 Joel Tinoco lei_municipal_no3788_de_18_de_outubro__de_2023.pdf
Projeto de Lei nº 161 de 2025 Proposição 13/05/2025 Thiago Soares projeto_de_lei_161_-_realizacao_de_rodeios_2.docx
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