SAPL - Câmara Municipal de Barra do Piraí

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MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Barra do Piraí, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Presidente promulga a seguinte resolução:

Art. 1º.

Esta resolução dispõe sobre as alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí.

Art. 2º.

O §4º do art. 6º passa a viger com a seguinte redação:

§ 4º - No ato de posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprios, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público.

Art. 3º.

O art. 34 passa a viger com a seguinte redação:

VII – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e Igualdade Racial;

XVII – Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais;

XVIII – Comissão Contra Intolerância Religiosa;

XIX – Comissão de Cultura e Turismo.

XIV – Comissão de Trânsito e Transporte;

Art. 4º.

Inclui os artigos 42-J, 42-K e 42-L, com a seguinte redação:

Art. 42-K. Compete às Comissões Permanentes à Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais:

I – análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados aos direitos dos animais;

II – acompanhamento e fiscalização de políticas de proteção e atendimento aos animais;

III – estudo e proposição de medidas para garantir a qualidade de vida e o respeito aos direitos dos animais;

IV – análise de propostas de programas e projetos de valorização e promoção dos direitos do bem-estar animal;

V – avaliação de projetos de conscientização e combate à violência e negligência contra os animais;

VI – realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados aos direitos dos animais;

VII – receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

VIII – convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

IX – converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

X – zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Art. 42-L. Compete às Comissões Permanentes à Comissão Contra Intolerância Religiosa:

I – análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados a liberdade de consciência e de crença;

II – acompanhamento e fiscalização de políticas de proteção e atendimento as diversidades de crença;

III – estudo e proposição de medidas para garantir o respeito e o direito as diversidades de crença;

IV – análise de propostas de programas e projetos de valorização e promoção dos direitos a liberdade de consciência e de crença;

V – avaliação de projetos de conscientização e combate à violência e negligência contra atos de intolerância, a liberdade de consciência e crença;

VI – realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados aos direitos da liberdade de consciência e crença;

VII – receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

VIII – convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

IX – converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

X – zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Art. 42-M. Compete às Comissões Permanentes à Cultura e Turismo:

I – análise e emissão de parecer sobre projeto de lei relacionados à Cultura e ao Turismo;

II – acompanhamento e fiscalização de políticas voltadas à Cultura e ao Turismo do Município;

III – realização de audiências públicas e debates sobre temas ligados à Cultura e ao Turismo;

IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos, ou omissões das autoridades, ou entidades públicas;

V – convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à sua atribuição;

VI – converter, se considerar necessário, em diligência qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais;

VII – zelar pela observância das demais atribuições previstas neste Regimento Interno.

Art. 5º.

O art. 42-H passa a viger com a seguinte redação:

Art. 42-H.

Compete à Comissão de Trânsito e Transporte:

Art. 6º.

O §5º do art. 50 passa a viger com a seguinte redação:

§ 5º. Excepcionalmente neste ano de 2025 e devido à mudança nas Comissões Permanentes, a eleição das comissões criadas será realizada para completar a sessão legislativa, observado o disposto no caput.

Art. 7º.

O art. 110 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 110. Se o autor da proposição dada como incidente em qualquer dos incisos do artigo anterior, não se conformar com a decisão do Procurador, poderá interpor recurso ao Presidente da Mesa e, em última instância, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que, se discordar da decisão do Presidente da Mesa, restituirá a proposição para a devida tramitação.

Art. 8º.

O art. 113 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 113. Findo o ano legislativo, a Mesa ou o Procurador ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas no ano e não submetidas à apreciação da Câmara, salvo os projetos oriundos da Mesa Diretos, do Prefeito e iniciativa popular.

Art. 9º.

O art. 124 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 124. Recursos é toda petição de Vereador contra ato do Presidente, da Mesa Diretora ou do Procurador, expressamente, previstos neste Regimento Interno.

Art. 10.

O art. 166 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 166. Caso não haja a aprovação, pela maioria simples, o Presidente determinará o arquivamento da proposição.

Parágrafo único O disposto nesse artigo não se aplica às indicações

Art. 11.

O art. 212 passa a viger com a seguinte redação:

§ 2º As deliberações do plenário serão tomadas por maioria absoluta, nos seguintes casos:

I – Rejeição de veto;

II – Projeto de Lei Complementar;

III – Projeto de créditos suplementares ou especiais;

IV – demais casos previstos neste Regimento Interno e na Lei Orgânica.

Art. 12.

O art. 177 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 177. As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista nos incisos I, II, III e Parágrafo Único do Artigo 29 da Lei Orgânica do Município, mediante comunicação escrita aos Vereadores.

Art. 13.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, especialmente, os seguintes:

I –

Parágrafo único do art. 19;

Parágrafo único (Revogado)

II –

inciso X do art. 28;

X – (Revogado)

III –

Art. 65;

Art. 65. (Revogado)

IV –

Art. 67;

Art. 67. (Revogado)

V –

Parágrafo único do art. 146-C;

Parágrafo único (Revogado)

VI –

Art. 166;

Art. 166. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

VII –

Art. 167;

Art. 167. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

VIII –

Art. 169;

Art. 169. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

IX –

Art. 183;

Art. 183. (Revogado)

X –

Art. 186;

Art. 186. (Revogado)

(Revogado)

XI –

Art. 194;

Art. 194. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

XII –

Art. 257;

Art. 257. (Revogado)

XIII –

Art. 265.

Art. 265. (Revogado)

(Revogado)

Sala Barão do Rio Bonito, 3 de julho de 2025.

Rafael Santos Couto
Vereador - Presidente

Pedro Fernando de Souza Alves
Vereador - 1º Secretário

Luiz Felipe Ludi
Vereador - 2º Secretário

Projeto de Resolução nº 1 de 03 de Julho de 2025