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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
DEPARTAMENTO DE ARQUIVO Certidão 04/09/2025 Sidney Rodrigues de Souza Júnior certidao___286.docx
Lei Municipal nº 2279 de agosto de 2013 Legislação 04/09/2025 Agostinho Pereira lei_municipal_no_2279_de_14_de_agosto_de_2013.pdf
Lei Municipal nº 3060 de 26 de novembro de 2018 Legislação 04/09/2025 Pedro Fernando de Souza Alves lei_municipal_no3060_de_26_de_novembro_de_2018_-_autoriza_o_municipio_a_obrigar_o_uso_de_coletes_com_faixa_refletivas_aos_cavaleiros_montados_quando_transitarem_na_via_publica.pdf
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