Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES nº 12 de 2026 | 10/02/2026 |
| Emenda Modificativa nº 5 de 2026 | 11/02/2026 |
| PARECER DAS COMISSÕES nº 61 de 2026 | 18/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| PARECER DAS COMISSÕES nº 12 de 2026 | 10/02/2026 |
| Emenda Modificativa nº 5 de 2026 | 11/02/2026 |
| PARECER DAS COMISSÕES nº 61 de 2026 | 18/03/2026 |