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Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
CARTEIRA DA OAB Anexo 11/03/2026 LU MACIEL whatsapp_image_2026-03-10_at_19.09.05_1_1.pdf
CARTEIRA DA OAB Anexo 11/03/2026 LU MACIEL whatsapp_image_2026-03-10_at_19.09.05_1_1.pdf
MINUTA PDL 1/2026 Minuta 25/03/2026 Procuradoria minuta_pdl_1.26.pdf
Boletim Municipal nº 053 de 25 de março de 2026 Anexo 26/03/2026   doe_053_-_data_25-03_-_decreto_legislativo_no_1_de_marco_de_2026_-_pdl_no_1_de_2026.pdf
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