Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024 - Anexada: Veto nº 57 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
26/09/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação