Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023 - Anexada: Veto nº 6 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
17/05/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação