Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025 - Anexada: PARECER DAS COMISSÕES nº 103 de 2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/10/2025
Data Desanexação