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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 - Anexada: PARECER DAS COMISSÕES nº 135 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024)

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Matéria Anexada

Data Anexação

18/11/2025

Data Desanexação

 
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