Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 - Anexada: Emenda Substitutiva nº 1 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
03/02/2026
Data Desanexação