Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026 - Anexada: PARECER DAS COMISSÕES nº 67 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/03/2026
Data Desanexação