Legislação - Lei n°3474 de 20/02/2025 por José Luiz de Brum Sabença (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°3474
Data
20/02/2025
Autor
José Luiz de Brum Sabença
Ementa
Indexação
Texto Integral