Legislação - Lei n°2243 de 17/07/2013 por Agostinho Pereira dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°2243
Data
17/07/2013
Autor
Agostinho Pereira dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral