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Legislação - Lei n°3527 de 17/11/2021 por Roseli Braga de Figueiredo / Elves Costa dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Legislação

Nome

Lei n°3527

Data

17/11/2021

Autor

Roseli Braga de Figueiredo / Elves Costa dos Santos

Ementa

Indexação

OpenAPI