Legislação - Projeto de Lei n°43 de 20/02/2025 por Elves Costa dos Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Projeto de Lei n°43
Data
20/02/2025
Autor
Elves Costa dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral