Legislação - Projeto de Lei n°61 de 2024 de 06/05/2024 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Projeto de Lei n°61 de 2024
Data
06/05/2024
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral