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Legislação - Lei n°1863 de 12/05/2011 por Mário Reis Esteves / Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Legislação

Nome

Lei n°1863

Data

12/05/2011

Autor

Mário Reis Esteves / Pedro Fernando de Souza Alves

Ementa

Indexação

OpenAPI