Legislação - Lei n°3550 de 18/11/2021 por Roseli Braga de Figueiredo / Luiz Carlos Gomes (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°3550
Data
18/11/2021
Autor
Roseli Braga de Figueiredo / Luiz Carlos Gomes
Ementa
Indexação
Texto Integral