Legislação - Lei n°3810 de 24/11/2023 por Roseli Braga de Figueiredo (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°3810
Data
24/11/2023
Autor
Roseli Braga de Figueiredo
Ementa
Indexação
Texto Integral