Legislação - Lei n°1027 de 19/12/2005 por Mário Reis Esteves (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°1027
Data
19/12/2005
Autor
Mário Reis Esteves
Ementa
Indexação
Texto Integral