Legislação - Lei n°1547 de 15/06/2009 por Mário Reis Esteves (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°1547
Data
15/06/2009
Autor
Mário Reis Esteves
Ementa
Indexação
Texto Integral