Legislação - Lei n°3324 de 16/10/2020 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°3324
Data
16/10/2020
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral