Legislação - Lei n°1076 de 15/05/2006 por Joel de Freitas Tinoco (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°1076
Data
15/05/2006
Autor
Joel de Freitas Tinoco
Ementa
Indexação
Texto Integral