Legislação - Lei n°3200 de 29/11/2019 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°3200
Data
29/11/2019
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral