Legislação - Lei n°3534 de 18/11/2021 por Joel de Freitas Tinoco (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°3534
Data
18/11/2021
Autor
Joel de Freitas Tinoco
Ementa
Indexação
Texto Integral