Legislação - Lei Municipal nº 558 de 12 de setembro de 2001 de 13/03/2025 por Maria de Fátima Dias Mendes (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei Municipal nº 558 de 12 de setembro de 2001
Data
13/03/2025
Autor
Maria de Fátima Dias Mendes
Ementa
Indexação